STF forma maioria para liberar pagamento de parte dos penduricalhos a juízes e membros do MP

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria neste sábado (27) para liberar o pagamento de parte dos chamados "penduricalhos" a magistrados e integrantes do Ministério Público. O placar chegou a 6 votos a 0 após o ministro Luiz Fux acompanhar, em sua maior parte, o voto conjunto dos relatores do caso.

Com a maioria formada, ficam autorizados, desde que haja aval do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os pagamentos de verbas retroativas que estavam suspensas. A decisão permite a conversão em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais acumulados antes das novas regras estabelecidas pelo STF, desde que esses períodos não tenham sido usufruídos por necessidade do serviço.

O julgamento analisa recursos contra a decisão tomada pela Corte em março deste ano, quando foram definidas novas regras para o pagamento de verbas indenizatórias que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado no salário dos ministros do STF.

Apesar de acompanhar o entendimento predominante, Luiz Fux divergiu em um ponto. Enquanto os relatores propuseram limitar essas indenizações a 35% do salário mensal do magistrado, o ministro defendeu que não haja teto para o pagamento. Segundo ele, férias, licenças e plantões não usufruídos por necessidade do serviço público representam direitos adquiridos e devem ser indenizados integralmente.

Fux também votou para manter válidas as decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autorizem ou proíbam o pagamento de verbas extras, inclusive de forma retroativa.