Governo determina bloqueio de operações bancárias das bets clandestinas em 24h: 'asfixia financeira'

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (19) o decreto 13.033, que determina procedimentos para bloquear operações bancárias das bets clandestinas no Brasil.

Neste regulamento, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda será a autoridade responsável por monitorar e identificar as atividades que operam sem autorização. Uma vez constatada a irregularidade, a pasta deverá emitir um "auto de constatação" que servirá de base para enviar a notificação de bloqueio aos bancos e instituições de pagamentos. As instituições que receberem esse comunicado terão o prazo de 24 horas para congelar as contas e impedir qualquer movimentação bancária.

Ademais, os bancos não podem avisar aos donos das contas que será feito o bloqueio. A comunicação com o titular só é feita após o dinheiro estar travado.

O objetivo principal da medida é realizar "asfixia financeira" nas plataformas, usando mecanismos parecidos contra o crime organizado.

Quem ou que poderá ser bloqueado?

Qualquer operador irregular,

Pessoas físicas ou jurídicas que operem sem autorização.

Contas de depósitos, de pagamentos, transacionais e registros de titularidade dos operadores ilegais.

O que acontece após o bloqueio?

O acusado terá o prazo de 15 dias após o recebimento da notificação para apresentar a defesa e documentos. Caso seja confirmada a ilegalidade, o Ministério da Justiça envia os autos para a Advocacia-Geral da União (AGU), que entrará com o processo judicial solicitando a perda dos bens. Com o fim do processo, os valores convertidos em decisão judicial serão integralmente destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Durante a assinatura do decreto, o presidente Lula disse que a medida serve para combater a ilegalidade das bets de todas as formas necessárias. “Vamos combater, de todas as formas possíveis, qualquer bet ilegal deste país”, disse.