Câmara aprova proposta que acelera posse de imóveis abandonados 

A comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira (7), uma proposta que agiliza a transferência de posse de imóveis abandonados para os municípios e para o Distrito Federal. Com isso, o governo local torna-se dono do imóvel imediatamente após o fim do processo administrativo. 

O Código Civil exige uma espera de 3 anos de posse provisória antes da transferência definitiva. O texto aprovado é a versão apresentada pelo relator, deputado Fernando Monteiro, ao Projeto de Lei 3694/21, do deputado Felipe Carreras, além dos PLs 2808 de 2022 e 423 de 2024.

Fernando Monteiro afirma que a demora atual impede que as prefeituras reformem os prédios ou os utilizem para interesse público. 

“O tempo de espera diminui o esforço político e os investimentos, já que o proprietário pode reclamar a posse a qualquer momento”, disse ele. 

Confira as novas regras e direitos

O texto aprovado aumenta de 30 para 90 dias o prazo para o dono do imóvel contestar a decisão da prefeitura. Outros pontos do texto incluem: 

venda de imóveis: as prefeituras poderão vender os imóveis 3 anos após a retomada, se não houver disputa na Justiça; 

uso do dinheiro: o valor da venda deve ser investido em habitação popular ou áreas previstas no Plano Diretor da cidade; 

critérios de abandono: é considerado abandonado o imóvel que não tem ninguém cuidando e cujos donos não pagam impostos, como o IPTU, há pelo menos 5 anos.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.