Prefeitura de Salvador sanciona lei que permite pagar desapropriações com crédito para quitar tributos

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), sancionou nesta última terça-feira (18) uma lei permitindo à Prefeitura pagar indenizações por desapropriações por meio de créditos. De acordo com o texto, o proprietário pode usar os créditos para quitar tributos municipais. 

O texto foi aprovado pela Câmara municipal na última quarta-feira (12). A lei estabelece que quando uma desapropriação ocorrer com acordo entre as partes, o município poderá oferecer ao dono do imóvel o crédito como alternativa do pagamento em espécie. A opção será facultativa e precisa ser aceita por escrito pelo proprietário. 

O crédito poderá ser usado para pagar tributos municipais já vencidos ou a vencer, conforme as condições do acordo. O texto também define que o crédito pode ser transferido para terceiros, por cessão ou por registro em um sistema eletrônico próprio, desde que o órgão municipal responsável seja comunicado.