Justiça determina suspensão nacional de programa da Uber que cobra motoristas por corridas

A 9ª Vara do Trabalho de Salvador determinou a suspensão imediata, em âmbito nacional, do programa 'Passe para Motoristas' da Uber. A decisão liminar atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que questionou a legalidade da cobrança de valores fixos para que condutores tenham acesso às corridas na plataforma.

A medida evita que trabalhadores por aplicativo tivessem que pagar para ter o direito de trabalhar para a plataforma, o que fere a legislação brasileira. A ação segue em tramitação na 9ª Vara do Trabalho de Salvador, com pedido de condenação da empresa a pagar R$321 milhões como indenização à sociedade pelos danos morais causados com a adoção da prática.

O juiz Luciano Dórea Martinez Carreiro destacou que a imposição do modelo, sem oferecer a opção de cobrança por viagem, fere a boa-fé contratual. A Uber tem um prazo de 48 horas, após ser intimada, para cessar novas adesões, renovações e remover qualquer publicidade que prometa 'previsibilidade de ganhos' por meio do sistema de assinatura.

O passe funciona hoje em 42 municípios. Ele vale por um tempo fixo, como 24 ou 72 horas, ou até atingir um teto de ganhos. Em julho, a modalidade de um dia custava R$ 83. Os próprios termos da plataforma informam que a compra não garante número mínimo nem regularidade de viagens, que dependem de fatores como horário, trânsito, clima e sazonalidade.

Em nota, a Uber informou que ainda não foi notificada da decisão. "Caso se confirme o teor divulgado, adotaremos as medidas judiciais cabíveis para contestá-la, recorrendo às instâncias superiores, se necessário", concluiu.