Internacional Travessias pode perder a concessão do ferry boat por irregularidades em obras; entenda
Multa e advertência estão entre outras possíveis sanções
Foto: Reprodução/ Gov.ba
Na última sexta-feira (24), a AGERBA divulgou uma portaria indicando a abertura de um processo administrativo contra a Internacional Travessias Salvador S.A., empresa responsável pelo ferry boat. O processo indica que a empresa não está executando as obras obrigatórias para a obtenção do AVCB (Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros).
Segundo o documento, a empresa estaria descumprindo cláusulas do contrato de concessão de 2014. Se comprovadas as irregularidades, a Internacional Travessias poderá perder a licitação para operar o ferry boat ou sofrer sanções descritas na Lei 12.133/2021, no art. 156.
Possíveis sanções:
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
advertência
multa
impedimento de licitar e contratar
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
Para a aplicação das medidas, são considerados alguns atenuantes, como gravidade da infração, circunstâncias agravantes e danos para a administração pública.
