Governo prevê multa de até R$ 50 milhões para empresas que descumprirem proibição das bets
Medida provisória também estabelece advertência, suspensão temporária e proibição de atividades em caso de descumprimento
Foto: Joédson Alves / Agência Brasil
O governo federal publicou, nesta sexta-feira (25), uma Medida Provisória (MP) que proíbe as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, além de jogos online e cassinos virtuais no Brasil.
O texto estabelece punições para plataformas digitais, provedores de internet, lojas de aplicativos e outros serviços que não adotarem medidas para impedir a oferta ou a divulgação das apostas proibidas.
Entre as sanções estão advertência, multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, multa diária, suspensão temporária e proibição do exercício das atividades.
Caso a empresa não tenha faturamento registrado, a penalidade poderá variar de R$ 10 a R$ 1 mil por usuário cadastrado, com limite de R$ 50 milhões por infração.
As punições mais graves, como suspensão ou proibição de funcionamento, serão aplicadas em casos de reincidência ou repetidos descumprimentos das determinações.
A MP também cria um "dever de cuidado" para plataformas e redes sociais, que deverão adotar medidas para evitar a circulação de conteúdos e anúncios ligados aos serviços proibidos. Após notificação das autoridades, publicações, aplicativos ou serviços irregulares deverão ser retirados do ar.
Fim das operações
Pelo cronograma anunciado pelo governo, novos depósitos nas plataformas ficam proibidos imediatamente. Os usuários terão até 5 de outubro para retirar valores mantidos nas contas. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos deverão interromper as operações.
O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça poderão determinar o bloqueio ou redirecionamento de páginas que continuarem oferecendo apostas. As ordens serão encaminhadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aos provedores de acesso, como empresas de conexão à internet.
Por se tratar de uma MP, o texto entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para continuar valendo de forma definitiva.
O governo também encaminhou um projeto de lei que prevê tornar crime a operação e divulgação de apostas de quota fixa após a proibição.
A proposta estabelece pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa, para quem operar ou explorar as apostas. A punição poderá aumentar em um terço quando envolver jogos de cassino virtual, como o chamado "Jogo do Tigrinho".
O projeto ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado e ser sancionado para entrar em vigor.
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