Gilmar Mendes critica envio de Daniel Vorcaro para penitenciária federal
Ministro do STF afirmou que decisão não apresentou fundamentação concreta para adoção de medida mais rigorosa
Foto: Rosinei Coutinho/STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes criticou a decisão que determinou a transferência do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para a Penitenciária Federal de Brasília, unidade de segurança máxima.
No voto que formou unanimidade na Segunda Turma para referendar a prisão preventiva do ex-banqueiro, Gilmar afirmou que a inclusão de Vorcaro em um estabelecimento desse tipo foi baseada em justificativas genéricas, sem demonstração dos requisitos legais exigidos para a medida.
Segundo o ministro, a decisão impôs ao investigado um regime mais severo do que o necessário. Gilmar também apontou efeitos simbólicos da transferência e avaliou que a medida contribuiu para um processo de “etiquetamento social” e “linchamento moral” do investigado.
Para o magistrado, a adoção de medidas cautelares mais gravosas exige justificativa individualizada e baseada em elementos concretos, o que, segundo ele, não ficou evidenciado no caso.
Vorcaro foi transferido na quinta-feira (19) para a Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Antes, ele estava na Penitenciária Federal de Brasília, situação que, segundo o texto, dificultava o contato com os advogados e as negociações para uma delação.
A transferência foi determinada pelo ministro André Mendonça, relator do caso no STF. O magistrado chegou a autorizar que o ex-banqueiro se comunicasse com a defesa sem gravação, mas o contato seguiu limitado em razão das regras da penitenciária federal.
Segundo informação divulgada pela CNN Brasil, Vorcaro assinou com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e com a Polícia Federal um termo de confidencialidade. A assinatura é apresentada como a primeira etapa para a formalização de um acordo de colaboração premiada.
