CCJ da Câmara aprova proposta que põe fim à escala 6x1

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (22), o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à escala de trabalho 6x1. Com o aval, a proposta agora seguirá para uma comissão especial.

O relatório, de autoria do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), foi aprovado simbolicamente, ou seja, sem registro nominal dos votos dos parlamentares. Azi elaborou um relatório conjunto sobre dois textos apresentados por parlamentares de esquerda.

Um deles foi proposto pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e prevê a redução da jornada para quatro dias por semana, com prazo de 360 dias para a entrada em vigor da nova regra. O segundo, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), foi apresentado em 2019 e propõe a redução da jornada para 36 horas semanais, com prazo de 10 anos para entrada em vigor.

As propostas diferem da defendida pelo presidente Lula, que prevê a redução da jornada semanal para 40 horas e a mudança da escala de seis para cinco dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado.

Atualmente, a legislação trabalhista estabelece jornada máxima de 44 horas semanais.

O relatório de Paulo Azi na CCJ se limita à análise da compatibilidade das propostas com a Constituição, chamada de admissibilidade. Para o deputado, os textos atendem aos requisitos constitucionais para avançar no Congresso.

O mérito das PECs será debatido na comissão especial.

Segundo Paulo Azi, a comissão especial pode ser instalada ainda nesta quarta-feira pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O relator ainda não foi definido.

Mesmo sem analisar o mérito, o deputado fez recomendações no relatório. Ele sugeriu a adoção de uma regra de transição gradual para a implementação das novas medidas e a adaptação do setor produtivo.

“O comparativo internacional evidencia que diversas reformas, como no Chile, na Colômbia e no México, foram implementadas de forma gradual, com redução de jornada em etapas e prazos diferenciados conforme o porte da empresa”, afirmou.

“Portanto, deverá ser avaliada com rigor, nos debates subsequentes, a necessidade de incorporar ao texto um regime de transição que compatibilize a efetividade da reforma com a capacidade de absorção dos distintos setores econômicos”, completou.

O parlamentar também destacou que a reestruturação da jornada pode impactar o financiamento da Seguridade Social.

Paulo Azi sugeriu ainda a possibilidade de compensações fiscais para empresas, como a redução de tributos sobre a folha de pagamentos, diante do possível aumento de custos com pessoal.

“Uma possibilidade para mitigar esses riscos é a redução de tributos, especialmente sobre a folha, para agentes que reduzirem a jornada, como já ocorreu em países europeus”, disse.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que a redução da jornada de 44 para 40 horas pode elevar os custos com trabalhadores formais entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano, com aumento de até 7% na folha de pagamentos.