Após aprovação da PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal, Lula anuncia criação de ministério

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sem incluir mudanças na maioridade penal, a votação ocorreu em dois turnos. Após a aprovação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comemorou o resultado e reafirmou a intenção de criar o Ministério da Segurança. 

A proposta, apresentada pelo governo federal, busca ampliar a participação da União nas políticas de segurança e fortalecer a atuação conjunta entre os governos federal, estaduais e municipais. Além de estabelecer mecanismos de integração entre as forças policiais e medidas de enfrentamento às organizações criminosas. 

A discussão sobre a redução da maioridade penal, que chegou a ser incluída em emendas apresentadas por parlamentares, foi retirada da PEC e deverá tramitar separadamente. Com isso, a proposta aprovada pelo Senado não altera a idade mínima de 18 anos para a responsabilização penal de adultos. 

Criação do Ministério da Segurança Pública

A aprovação da PEC também abre caminho para a criação de uma pasta exclusiva para a segurança pública, promessa feita por Lula durante a tramitação da proposta no Congresso. Atualmente, a área está vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

O presidente já havia condicionado a criação do novo ministério à aprovação da PEC, argumentando que a proposta define melhor o papel do governo federal na área e permite estruturar a atuação da União no enfrentamento à criminalidade. 

Com a nova pasta, a intenção do governo é ampliar a coordenação nacional das políticas de segurança, fortalecer o trabalho de inteligência e intensificar a cooperação com estados e municípios. A criação do ministério, no entanto, ainda depende de formalização e definição de sua estrutura. 

O que prevê a PEC

Entre os principais pontos da proposta está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com o objetivo de fortalecer a integração entre os órgãos responsáveis pela área em todos o país. 

A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. Além disso, estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo medidas relacionadas ao cumprimento de penas e à progressão de regime.